TRG
952/12.8TBEPS-Y.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo