06984/10

Relator: SOFIA DAVID

artigo 87º, n.º 2, do CPTA, de uma forma útil, ou seja, como permitindo a invocação da excepção de ilegitimidade após o despacho saneador, para que ainda se possa ... corrigir aquela situação, que inquina toda a utilidade do processo e conduziria à absolvição da instância. VI- Atendendo a que a excepção de ilegitimidade passiva é do conhecimento oficioso

• PEDIDOS CUMULADOS
• PEDIDO IMPUGNATÓRIO E INDEMNIZATÓRIO
• CAUSA DE PEDIR
• DANOS
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA SÓ EM FASE DE RECURSO