06984/10

Relator: SOFIA DAVID

licito. V- Se em sede de recurso se verifica que o R. é parte ilegítima para efeitos do pedido cumulado de indemnização civil por responsabilidade por acto ilícito ... CPTA, de uma forma útil, ou seja, como permitindo a invocação da excepção de ilegitimidade após o despacho saneador, para que ainda se possa corrigir aquela situação, que inquina toda

• PEDIDOS CUMULADOS
• PEDIDO IMPUGNATÓRIO E INDEMNIZATÓRIO
• CAUSA DE PEDIR
• DANOS
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA SÓ EM FASE DE RECURSO