Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    06984/10

    Relator: SOFIA DAVID

    encontram quantificados na PI. II – Se o A. na PI alegou diversos danos, de forma concreta e especificada, que não poderiam tais factos serem desprezados pelo Tribunal. III - O fundamento ... artigo 87º, n.º 2, do CPTA, de uma forma útil, ou seja, como permitindo a invocação da excepção de ilegitimidade após o despacho saneador, para que ainda se possa

  2. TCASsó sumário

    3087/11.7BELSB

    Relator: LINA COSTA

    despacho interlocutório, proferido no exercício do dever de adequação formal do processo, ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º do CPC para obviar à dilação do respectivo hiato ... deliberação camarária em referência, e a prova documental constante dos autos e do processo instrutor ser suficiente para o efeito, bem como, a proceder aquela, para conhecer do pedido indemnizatório