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  1. TCASsó sumário

    06984/10

    Relator: SOFIA DAVID

    alegou diversos danos, de forma concreta e especificada, que não poderiam tais factos serem desprezados pelo Tribunal. III - O fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos ... erro decisório por não ter sido o R. condenado por responsabilidade civil por acto licito. V- Se em sede de recurso se verifica que o R. é parte ilegítima para