06984/10

Relator: SOFIA DAVID

entendidos como danos concretos os danos alegados e relativos à contratação de uma empresa para a elaboração de um projecto, à celebração de um contrato de utilização de espaço

• PEDIDOS CUMULADOS
• PEDIDO IMPUGNATÓRIO E INDEMNIZATÓRIO
• CAUSA DE PEDIR
• DANOS
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA SÓ EM FASE DE RECURSO