TCASsó sumário
06984/10
Relator: SOFIA DAVID
fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos os danos arguidos e a comprovação do licenciamento como um acto vinculado, nunca poderia ser um argumento válido ... sede de recurso vir a invocar erro decisório por não ter sido o R. condenado por responsabilidade civil por acto licito. V- Se em sede de recurso se verifica