06984/10

Relator: SOFIA DAVID

fundamento invocado para a inexistência de nexo de causalidade entre todos os danos arguidos e a comprovação do licenciamento como um acto vinculado, nunca poderia ser um argumento válido

• PEDIDOS CUMULADOS
• PEDIDO IMPUGNATÓRIO E INDEMNIZATÓRIO
• CAUSA DE PEDIR
• DANOS
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA SÓ EM FASE DE RECURSO