58/19.9T8TMC.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - Os trabalhadores, enquanto titulares de créditos vencidos emergentes de contrato de

• PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• TRABALHADORES
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE