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Relator: BERNARDO DOMINGOS
basta alegar a existência do casamento sob o regime de comunhão e que a contracção da dívida ocorreu no âmbitos dos poderes de administração do casal, é necessário alegar, também ... data dos factos estivessem já separados de facto e neste caso é impossível existir ou dificilmente poder dizer-se que exista o alegado proveito comum
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE, mesmo que o seu crédito ainda ... insolvência do devedor. III - Não é de indeferir liminarmente o pedido quando o requerente alega não só a existência dos seus créditos laborais não liquidados pelo devedor, mas também
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O legislador, no âmbito do Decreto - Lei nº 269/98, de 01/09