16087/25.0BELSB

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

caso julgado, designadamente na sua dimensão de autoridade; II - A circunstância de em distinto processo, sem qualquer conexão com os presentes autos, ter sido proferida por tribunal

• PROTEÇÃO INTERNACIONAL
• BENEFÍCIO DA DÚVIDA
• PEDIDO INFUNDADO