TCASsó sumário
47291/25.0BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA
Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste à AIMA apresente um relato coerente, consistente
9 resultados
Relator: LINA COSTA
Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste à AIMA apresente um relato coerente, consistente
Relator: LINA COSTA
Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste ao SEF apresente um relato coerente, consistente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prestar declarações de parte e a matéria de facto alegada, é de entender no sentido de ser requerido tal meio de prova quanto a alegações meramente conclusivas, desprovidas de matéria
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando – como no caso dos autos – das declarações do requerente de proteção internacional não resultam factos relevantes e suficientes
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra
Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades
Relator: JORGE SANTOS
- A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades
Relator: FONTE RAMOS
1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se
Relator: CANELAS BRÁS
I. Em processo de insolvência, quando o pedido seja tido por infundado