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1. TRE2026-04-23

   1443/24.0T8PTM-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A admissão

   • PEDIDO GENÉRICO
   • DANO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
2. TRE2012-01-19

   228/08.5TBETZ.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   - A invocação não autorizada de marca de vinhos alheia para promoção de

   • MARCAS
   • USO IRREGULAR
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • PEDIDO GENÉRICO
3. TRE2008-07-03

   826/08-3

   Relator: PIRES ROBALO

   I - Nos termos do art.º 471, n.º 1, al. b

   • PEDIDO GENÉRICO