43 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões de ordem formal e material que justificam o conhecimento da causa cível no processo penal, como sucede com a relevância ... desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir
Relator: ISABEL VALONGO
causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime. II – Dito de outro modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade ... comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts. 500.º e 503.º do CC), responsabilidade da seguradora
Relator: ELISA SALES
48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem
Relator: ANTÓNIO LATAS
singularmente considerado, o herdeiro de herança indivisa sofreu danos próprios do proprietário ocasionados pelo crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal). III - Apesar de ser considerado ofendido ... integre herança indivisa, for afetado no seu direito de uso e fruição por crime de dano, de acordo com o decidido no AFJ nº 7/2011, não tem legitimidade para, invocando
Relator: GILBERTO CUNHA
denúncia se cinge à mera descrição de factos susceptíveis de integrar a prática de crimes, a queixa é definida como uma declaração ou manifestação de vontade, apresentada pelo titular ... direito respectivo, de que seja instaurado um processo pelo facto suscetível de integrar um crime. IV - Não obstante não ser exigível que a queixa seja manifestada através de qualquer fórmula
Relator: LUÍS RAMOS
pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento ... arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação
Relator: EDGAR VALENTE
liquidação e execução de tributos e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais têm causas de pedir e pedidos diferentes. 2. Pelos danos causados pelos crimes tributários ... respondem os agentes do crime não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil – art.483.º a 498.º do Código Civil
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Supremo Tribunal de Justiça, a sentença que incidiu sobre infracções parcelares integradas num crime continuado não constitui caso julgado impeditivo do julgamento das que só posteriormente foram descobertas, porquanto ... punir factos que nunca foram julgados. II – No que concerne à disciplina sancionatória do crime continuado plasmada no art. 79º do Código Penal, o legislador da Reforma Penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
matéria dos tribunais cíveis para conhecerem de pedido indemnizatório fundada na prática de ilícito-crime constitui um pressuposto processual, pelo que essa exceção tem de ser apreciada exclusivamente em função ... recorrida pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última, em que lhe imputa a prática de um crime de ofensa
Relator: CLEMENTE LIMA
tributos, por um lado, e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, por outro, têm causas de pedir e pedidos diferentes. II – A responsabilidade civil emergente ... prática do crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser conhecida no processo penal, por força do princípio da adesão
Relator: SÉNIO ALVES
deduzir pedido cível contra uma sociedade e os seus sócios-gerentes, arguidos em processo-crime por abuso de confiança contra a segurança social, ainda que contra a primeira corra
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
procedimento criminal. 4. A mera circunstância do julgamento respeitar à prática de um crime de homicídio por negligência não determina per se qualquer complexidade fáctica ou legal excessiva, sendo, aliás ... técnicos ou científicos. 8. Independentemente das pretensões das partes civis, qualquer julgamento relativo a crime de homicídio – negligente ou doloso – envolve necessariamente a dilucidação da questão da imputação objectiva, isto
Relator: MARGARIDA BACELAR
como provados todos os factos descritos na acusação pública, condene a arguida pelo crime imputado, por se mostrarem omissos factos essenciais dos quais se permitisse extrair o mencionado ardil ... apresentado pelo demandante exclusivamente sedimentado no teor factual no qual assentava a imputação de crime de burla qualificada à arguida, a rejeição da acusação nesta parte, conduziu necessariamente à rejeição
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial ... indevidamente obtida com a prática desse crime. III – Na situação em apreço não podia o Tribunal a quo deixar de condenar os arguidos no pagamento ao Estado do valor correspondente
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Freguesia, acusados pela prática, em co-autoria, na forma continuada e consumada, de um crime de violação de normas de execução orçamental, p. e p. pelo artigo 30º
Relator: FERREIRA DINIZ
admissível o pedido de indemnização civil, que tem como fundamento a prática de um crime p. e p. no art.º 250 nº1
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência ... absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
A/2008, de 31 de Dezembro, segundo a qual apenas passa a constituir crime de abuso de confiança fiscal a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária de valor superior ... campo de aplicação restrito ao mencionado crime, nada admitindo a extensão de tal limite mínimo ao crime de abuso de confiança contra a segurança Social