TRG
4292/18.0T8VNF-D.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração ... meio de impugnação da nulidade processual cometida é o recurso ou, caso o processo não admita recurso ordinário, a reclamação. 5- O pedido de exoneração do passivo restante nunca pode