254/20.6T9MMV.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

factualidade objectiva. 5. Não pode a incapacidade ou vulnerabilidade da vítima ser creditada como critério de valoração da prova sobre eventual incapacidade ou vulnerabilidade intelectual do arguido. 6. Na ausência ... aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência de ordem física, intelectual ou social. 8. Tal alínea não exige privação da liberdade, violência física

• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
• CONVERSÃO DE UMA ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO
• PEDIDO DE ADITAMENTO DE FACTOS
• PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME
• DOLO DO AGENTE
• VULNERABILIDADE DA VÍTIMA