254/20.6T9MMV.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

menos que a relevância do facto surja, pela primeira vez, na economia da apreciação efectuada no próprio recurso. 2. No que diz respeito a factos relevantes para a condenação não ... matéria da acusação uma determinada afirmação, isolada e descontextualizada, como suporte de um verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para

• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
• CONVERSÃO DE UMA ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO
• PEDIDO DE ADITAMENTO DE FACTOS
• PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME
• DOLO DO AGENTE
• VULNERABILIDADE DA VÍTIMA