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1. TRC2008-10-01citado por 3

   187/06.9IDACB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO
   • PEDIDO CIVIL
   • EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2008-07-09citado por 1

   81/05.0IDMGR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às

   • INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PEDIDO CIVIL
   • CUSTAS
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO
3. TRG2022-05-23

   503/15.2T9BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PEDIDO CIVIL
4. TRC2009-10-21

   362/08.1GBSCD-A.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   1. A legitimidade para a dedução do pedido de indemnização civil depende

   • PEDIDO CIVIL
   • PRAZO
   • LESADO
   • ASSISTENTE