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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
lhes permitida a sua reabilitação económica ao fim de algum tempo. II - A exoneração do passivo restante destina-se, assim, às pessoas singulares que, de boa fé e por contingências ... CIRE. III - Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento
Relator: ROSA TCHING
nº1, als. d) do CIRE, deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) o devedor tiver ... requerimento, todos os requisitos de que depende o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz profira despacho de aperfeiçoamento, por analogia com o disposto no art. 27º
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín ... CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia; c) – Nessa circunstância, o juiz decide por sua livre decisão e mais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º
Relator: PAULO CORREIA
I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo