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92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
desde que se verifique alguma causa de extinção expressamente prevista na lei (principio da tipicidade). XVI - A norma questionada, para alem de prever causas de extinção das Casas do Povo
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Relator: MESSIAS BENTO
desde que se verifique alguma causa de extinção expressamente prevista na lei (principio da tipicidade). XVI - A norma questionada, para alem de prever causas de extinção das Casas do Povo
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