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1. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
2. TRC2008-03-11citado por 1

   434/04.1TBVNO.C1

   Relator: GRAÇA SANTOS SILVA

   1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CRÉDITO BANCÁRIO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • PEDIDO
3. TRC2023-01-10só sumário

   9/17.5T8PNI.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Sendo a herança detentora de uma participação social numa sociedade por

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA
   • PEDIDO
   • CASO JULGADO
   • USUFRUTUÁRIO
   • PAGAMENTOS DE IMI
4. TRC2014-09-26

   160/14.3TLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de

   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONDENAÇÃO
   • PEDIDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE