TRG
549/12.2TBVLN-A.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B
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Relator: ISABEL ROCHA
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Inexiste a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se