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1. TRC2010-05-04

   456/06.8TBVGS.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. O limite do art.º 661, nº 1 do CPC reporta

   • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
   • PEDIDO
   • DANO BIOLÓGICO
2. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • PEDIDO