TRE
3824/18.9T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de