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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
34/2004, e 21º, nº 1, da Lei nº 30-E/2000), mas submeteu a sua decisão a impugnação judicial – artº 26º, nº 2, da Lei nº 34/2004 . III – A tramitação desta ... comarca, isto é, da decisão deste tribunal não cabe já novo recurso para o Tribunal da Relação . IV – A referência a «decisão final» constante do artº 29º
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis ... proposta a acção na qual a excepção de caso julgado se suscite. Só a decisão final, proferida pelo tribunal criminal, sobre o pedido de indemnização civil, se impõe com força
Relator: FERNANDO MONTERROSO
demais encargos com o processo”, concedida na sequência de um requerimento apresentado após a decisão final que conhece do objecto do processo, não abrange as custas devidas e contadas até
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
insolvência, conforme dispõe o art.º 241º do CIRE. IV - No final do período da cessão será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração e sendo esta concedida
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pedir na acção principal, não pode obter na decisão cautelar o que já não poderia alcançar através da sentença final. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MESSIAS BENTO
interna das associações; finalmente, as associações (salvo no caso de deliberarem a sua propria dissolução) so podem ser dissolvidas (ou ver suspensas as suas actividades) mediante decisão judicial (reserva
Relator: GARCIA MARQUES
cumprimento da obrigação de informação; à recolha do consentimento e à tomada de decisão sobre a concessão da extradição, na parte em que o direito convencional remete para ... fundamentação constante do texto do parecer, e para além da sugestão constante da parte final do ponto 6.5., para que se remete, deverão fromular-se as seguintes declarações que Portugal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pedido de prestação de contas, necessariamente, o pedido de condenação no eventual saldo final. VI - No tocante às contas prestadas pelo cabeça-de-casal, o eventual saldo positivo deve ... todos os interessados, porque a falta de qualquer deles pode impedir que a decisão seja definitiva. Trata-se, portanto, de um caso de litisconsórcio necessário natural (artº
Relator: PAULA DO PAÇO
sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo a justificar a coligação, tendo em consideração a finalidade desta figura jurídica. V- Os pressupostos consagrados no n.º 2 do artigo ... eficiente e célere, e assegura-se uma maior justiça relativa, através da uniformidade de decisão do essencial das questões jurídicas suscitadas nos autos, preservando-se, por esta via, o prestigio
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea b), do C. P. Civil ... suscetível de justificar a elaboração de temas da prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles