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Relator: GARCIA CALEJO
devem verificar-se em relação a todos os intervenientes. II - Sendo a dívida do autor impugnante uma dívida exclusiva da responsabilidade da ré alienante, e sendo o imóvel alienado ... quota parte/meação da ré mulher no bem alienado. III - Assim, pode o autor "executar" no património dos réus adquirentes o imóvel na medida em que, até metade do produto
Relator: RAMALHO PINTO
qualquer intervenção do trabalhador ou do empregador, bastando, para o efeito, uma participação da Autoridade para as Condições do Trabalho, que a desencadeia. III – O julgamento da acção deverá traduzir
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
factos que identificam ou individualizam o direito em causa. 3. Confrontando a alegação do autor com os contratos colectivos aplicáveis pode verificar-se que estão alegados os factos essenciais nucleares ... cláusulas de natureza retributiva que foram invocadas. 4. Saber-se se o autor tem direito a todo o montante peticionado já será julgamento de mérito, que não tem cabimento
Relator: JOÃO NUNES
reporta ao contrato de trabalho em litígio nos autos; IV – Tendo o Autor liquidado, na resposta ao articulado motivador de despedimento, o valor da indemnização de antiguidade ... condenação a tal título; V – Justifica-se a condenação da Ré a pagar ao Autor a quantia de € 800,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, no circunstancialismo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
absolvição da instância. III – Uma petição deficiente motiva que o Juiz convide o Autor a corrigi-la. Caso tal convite não seja acatado, poderá o Autor vir a ser confrontado ... improcedência do pedido. IV – O autor deve expor com clareza a sua causa de pedir, relacionando os factos constitutivos da sua pretensão. V – O pedido formulado pelo Autor na petição
Relator: GARCIA MARQUES
esse Estado. c) Nos termos do n 2 do artigo 13, Portugal designa como autoridade central, na acepcção do n 1 do mesmo artigo, a Procuradoria-Geral da República
Relator: GARCIA MARQUES
reclamada. B) Nos termos do artigo 15, Portugal declara que devem se consideradas como autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
gerais, que o Ministerio Publico patrocine oficiosamente os agentes da Administração, nomeadamente agentes de autoridade, mesmo quando lesados em exercicio ou por causa do exercicio das suas funções
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 552.º). III. O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, sendo a causa de pedir, segundo a teoria da substanciação, o facto jurídico material, concreto ... verifica a nulidade insanável determinada pela falta do pedido quando resulte inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a ação. V. Não
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... pedir diferentes, baseadas em factos distintos e particulares, mas dependendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, e verificando-se, igualmente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas ... conexa, ter condenado a Ré ora Recorrente ao pagamento da indicada quantia global à autora, com base em fundamento não alegado pela parte sobre a qual tal ónus recaía
Relator: MANUEL BARGADO
teve na pendência da união de facto, por confronto com as quantias reclamadas pelo autor com esse mesmo fundamento, é admissível a ampliação do pedido para que o autor/reconvindo pague ... também uma consequência da omissão de impugnar. A notificação da reconvenção constitui o autor, não só no ónus de contestar, mas também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta
Relator: CARLOS MOREIRA
ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição ... decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova do seu direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento
Relator: GAITO DAS NEVES
petição inicial, o autor não pode limitar-se a apresentar os factos e esperar que o Tribunal lhe atribua um direito. É necessário que formule um pedido - art. 467º ... 498º, nº 3 do C.P.C.. II - Ao formular o pedido, o autor deve apresentá-lo de forma clara, sob pena de ineptidão - art. 193º
Relator: COSTA REIS
competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou ... Questão diferente é a de saber se a situação descrita na petição pelo autor está ou não sujeita ao regime jurídico por si invocado, já que se prende
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. III - Tendo ... autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe expropriara e a indemnizá-la, a competência para
Relator: LOURENÇO MARTINS
Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à simplificação e
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma ... processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção
Relator: FRANCISCO XAVIER
constitui o critério geral para a determinação do valor da causa. II. Fundando os autores o pedido de condenação em quantia certa na responsabilidade civil da ré por incumprimento ... acordo com o contrato de promessa de compra e venda eram pertença dos autores, não obstante ter sido alegada a existência de um contrato de promessa de compra e venda
Relator: RAMALHO PINTO
27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos ... consiste na circunstância de o prestador do trabalho desenvolver a sua actividade sob a autoridade e direcção do empregador. XII – No artº 12º do CT de 2003 (na redacção