TREsó sumário
314/12.7GBMMN.E1
Relator: ALBERTO BORGES
I – Não se verifica a condenação em objeto diverso do pedido se
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Relator: ALBERTO BORGES
I – Não se verifica a condenação em objeto diverso do pedido se
Relator: JOÃO NUNES
I – A remissão abdicativa (artigo 863.º, do Código Civil) pressupõe duas
Relator: RAMALHO PINTO
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O Direito Civil português disponibiliza uma previsão, com carácter geral, da
Relator: JACINTO MECA
I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº
Relator: FREITAS NETO
1. O limite do art.º 661, nº 1 do CPC reporta
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A circunstância de a declaração de rectificação da área e confrontações
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre