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1. TRC2013-05-22

   174/10.2JACBR.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom

   • PECULATO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRE2009-03-24

   3055/08-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   1 – As declarações de venda e os depósitos efectuados que o arguido

   • CORRUPÇÃO
   • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • FALSIFICAÇÃO
   • PECULATO
   • DOCUMENTO
   • NE BIS IN IDEM