1676/08-2

Relator: NAZARÉ SARAIVA

I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do

• PECULATO
• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
• EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• ERRO SOBRE A ILICITUDE