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1. TRG2023-10-26

   756/23.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à

   • PEAP
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO A VOTO
2. TRC2019-01-22

   968/18.0T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PLANO
   • HOMOLOGAÇÃO
3. TRC2018-12-19

   100/18.0T8SEI.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PLANO
   • HOMOLOGAÇÃO