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1. TRG2026-05-28

   1966/25.3T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos

   • PEAP
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO A PEDIDO DO CREDOR
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2024-05-02

   2740/23.7T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para

   • PEAP
   • NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS
3. TRG2023-09-28

   2405/22.7T8VRL.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I É aplicável ao PEAP o disposto no artº. 212º, nº. 2

   • PEAP
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA
   • DIREITO A VOTO
4. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO