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Relator: ROSÁLIA CUNHA
despacho proferido no PEAP que considera que um credor tem direito de voto não admite recurso de apelação autónoma porquanto não se integra em nenhuma das situações previstas ... 644º, do CPC. III - Não é admissível a interposição de recurso por meio de mero requerimento no qual não são apresentadas alegações ou conclusões e se remete para as alegações
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
previsivelmente ficaria sem o acordo - ou seja, se pudesse recorrer aos meios coercivos para obter a cobrança coerciva do seu crédito ou, consumando-se a situação de insolvência do devedor ... efeitos em relação a alguns dos credores, pelo que essa possibilidade não deve ser admitida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Intentado um PEAP e nele proferido e publicado no Citius o
Relator: BARATEIRO MARTINS
Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo
Relator: EVA ALMEIDA
I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de