2 resultados

1. TRC2020-10-06

   616/20.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • APRECIAÇÃO LIMINAR
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
2. TRC2018-12-19

   100/18.0T8SEI.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PLANO
   • HOMOLOGAÇÃO