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1. TRG2023-05-25

   601/22.6T8VRL-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   refere a alínea a) do n.º 4 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, é a diferença entre o montante dos créditos reclamados (cfr. art.º 222º ... majoração a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial, apenas será aplicado no PEAP (e no PER e no plano

   • PEAP
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
   • MAJORAÇÃO
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRG2023-10-26

   756/23.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à

   • PEAP
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO A VOTO