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1. TRG2024-04-04

   3999/23.5T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do

   • PEAP
   • APROVAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
   • RECUSA
   • CREDOR MINORITÁRIO
2. TRC2020-12-10

   4066/20.9T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em

   • PEAP
   • NÃO APRECIAÇÃO JUDICIA
   • INSOLVÊNCIA IMINENTE DO DEVEDOR
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMA PROCEDIMENTAL
3. TRC2020-07-13

   4166/19.8T8LRA-C.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
   • COVID 19
   • CASA DE HABITAÇÃO
4. TRC2019-12-01

   5494/19.8T8CBR.C1

   Relator: FERREIRA LOPES

   I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • FINALIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR