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1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRG2023-09-28

   2405/22.7T8VRL.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I É aplicável ao PEAP o disposto no artº. 212º, nº. 2

   • PEAP
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA
   • DIREITO A VOTO
3. TRC2019-01-22

   968/18.0T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PLANO
   • HOMOLOGAÇÃO
4. TRC2018-12-19

   100/18.0T8SEI.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • PLANO
   • HOMOLOGAÇÃO