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1. TRG2025-10-14

   3482/23.9T9VCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas

   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS
   • EXTINÇÃO DA QUEIXA
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
   • DIFAMAÇÃO
   • PEÇA PROCESSUAL
2. TRC2013-05-08

   2/11.1TAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º

   • APRESENTAÇÃO
   • PEÇA PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO