TRCcitado por 2
279/07.7TBILH.C1
Relator: TELES PEREIRA
esse terreno seja considerado, para efeito de cálculo da indemnização por expropriação, como solo “não apto para construção”. VIII – Existe, relativamente a um terreno nas condições referidas ... valor de mercado”, deve integrar essa expectativa de edificabilidade, através da classificação do solo, à partida, como “apto para construção