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144/06.5BECTB
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
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Relator: JOANA COSTA E NORA
I - Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento
Relator: TELES PEREIRA
depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) assenta em duas dimensões: uma “garantia de permanência” e uma “garantia
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
factualidade assente que tenha havido qualquer operação de fraccionamento, fragmentação ou dispersão da propriedade. II – O facto de inexistir formalmente uma declaração camarária que tivesse declarado que uma estufa