TCASsó sumário
18/04.4BELSB
Relator: ALDA NUNES
cércea permitida, pelo PDM e pela licença de construção [de 9 metros], não legitima o tribunal a determinar a demolição da obra, porque o ato de licenciamento é válido
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Relator: ALDA NUNES
cércea permitida, pelo PDM e pela licença de construção [de 9 metros], não legitima o tribunal a determinar a demolição da obra, porque o ato de licenciamento é válido
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Estas escolhas além de serem orientadas por razões técnicas, não deixam também de ser, legitimamente, opções orientadas por razões políticas e emocionais, que se grande parte das vezes se revelam
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer