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Relator: JOANA COSTA E NORA
posterior do mesmo. II - Não respeitando o acto de licenciamento de construção as prescrições impostas pelo acto de licenciamento do loteamento aplicável, é o mesmo inválido, sem que tal invalidade
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
nada ter a opor. III - Ora, todo este circunstancialismo demonstra que existiu o legalmente imposto interesse municipal, pese embora, a não existência formal e expressa de uma declaração nesse sentido
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer