TCANsó sumário
00562/05.6BEBRG
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento
2 resultados
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer