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1. TCAS2022-03-17só sumário

   1491/10.7BELRA

   Relator: ALDA NUNES

   CPA/2015). IV - Pois, de outro modo, a produção de todos os efeitos jurídicos associados à sanção da nulidade revela-se excessivamente lesiva da esfera jurídica dos administrados/ proprietários das frações

   • PDM
   • DENSIDADE HABITACIONAL
   • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO
   • NULIDADE
   • EFEITOS PUTATIVOS - ART 134º, Nº 3 DO CPA/91
2. TRC2009-09-29citado por 2

   279/07.7TBILH.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DEPÓSITO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • TERRENO URBANIZÁVEL
   • PDM