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  1. TCANsó sumário

    00512/04.7BEVIS

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla discricionariedade de planeamento ou liberdade de conformação do plano territorial, ou seja, é no campo das soluções a adoptar quanto ... parecer da Câmara Municipal de Nelas que inviabiliza a instalação de uma indústria potencialmente perigosa em zona onde é admitida como possível a convivência de residências e equipamentos destinados