TCONSTsó sumário
94-0415
Relator: SOUSA BRITO
judiciario, no numero 2 do artigo 20, remetendo para a lei, possibilita, de alguma forma, o estabelecimento de requisitos quanto ao conteudo e alcance desse direito. Imprescindivel e, porem ... denegação de justiça por insuficiencia de meios economicos. IV - O caracter gratuito do processo de asilo, resultante do artigo 38 da Lei n. 70/93, deixando de fora essa parte