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1. TCONST1995-09-27só sumário

   94-0145

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   mandatario judical, ainda que ele não se mostre absolutamente necessaria, atinge o nucleo essencial do direito de acesso aos tribunais, consagrado naquele artigo 20, na vertente de direito a nomeação

   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ADVOGADO
   • PATROCINIO JUDICIARIO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1987-11-04só sumário

   86-0224

   Relator: MESSIAS BENTO

   comprometer o respectivo status economico e juridico, pois que deixa intocado o nucleo essencial do direito a justa remuneração do trabalho. VII - A obrigação imposta aos advogados do patrocinio oficioso

   • ADVOGADO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO
   • PATROCINIO JUDICIARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE