88-0212

Relator: MAGALHÃES GODINHO

I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do

• ASSISTENCIA JUDICIARIA
• PATROCINIO JUDICIARIO
• DEFENSOR OFICIOSO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE