TCONSTsó sumário
94-0537
Relator: RIBEIRO MENDES
judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo que lho denegou. II - Ora, prevendo o n. 2 do artigo ... desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia pratica do direito ao recurso contencioso, enquanto meio de acesso a justiça administrativa. IV - Acresce