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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   seguintes do Código de Processo do Trabalho). 11.ª — Contudo, não obstante o patrocínio ser qualificado como intervenção principal pelo artigo 9.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto ... processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ordinário para pagamento

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRE2026-05-07

   8444/17.2T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o

   • PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASE CONTENCIOSA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • ADVOGADO
   • RENÚNCIA AO MANDATO
3. TRG2013-10-01

   117/13.1TBVNC-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - As notificações da nomeação da identidade do patrono e da decisão

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL