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1. TRC2005-02-16

   3685/04

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O apoio judiciário consente as modalidades expressamente previstas no artº 15º

   • CRÉDITO LABORAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO